5 Easy Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Described
5 Easy Facts About Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Described
Blog Article
A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no ultimate, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de fifteen% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no for every nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.
O conteúdo do protocolo de negociação é estabelecido livremente entre as partes e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
É uma modalidade alternativa que facilita a comunicação entre os intervenientes, principalmente quando há participação de um mediador.
a) As partes são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações;
De igual modo, também o conteúdo do acordo de reestruturação é fixado livremente e deve compreender medidas que visem a reestruturação do devedor, ou seja, aquelas que se mostrem aptas para obter a reestruturação económica da sua atividade.
Entrou em vigor no dia 3 de Março de 2018 a Lei nº eight/2018, de 2 de Março, diploma que instituiu o regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE). O objetivo é apoiar a recuperação de empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, dotando-as de um mecanismo que lhes permita actuar a montante, ou seja, facultar- lhes os meios para que estas possam atempadamente – e sem recurso aos tribunais – viabilizar a sua existência e a manutenção dos seus negócios.
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
The technological storage or obtain is strictly needed for the legitimate purpose of enabling the use of a selected provider explicitly requested through the subscriber or user, or for the only objective of finishing up the transmission of a conversation over an electronic communications network.
A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a supportência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida supportência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.
– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
– responsabilidade pelos custos inerentes ao processo negocial, incluindo o custo com a assessoria técnica, financeira e authorized, e modo de repartição dos mesmos;
Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a website empresa está disposta a fazer.
Adicionalmente, para verificação do requisito dos 15% do passivo, o devedor deve anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de contas emitida há menos de 30 dias.
Esses cookies são utilizados para recolher informações sobre a forma como os visitantes utilizam o Web-site, como por exemplo, o número de visitantes, as páginas mais visitadas, entre outras estatísticas.
Report this page